Como sair do superendividamento: entenda seus direitos e soluções

Lei do Superendividamento: o que é e como funciona

Sancionada em julho de 2021, a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) alterou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso. Ela garante a proteção do consumidor superendividado e cria mecanismos para repactuação de dívidas, de forma humanizada e equilibrada.

Quem pode ser beneficiado pela lei?

A lei atende pessoas físicas superendividadas de boa-fé, ou seja, consumidores que:

• Têm renda comprometida com dívidas que não conseguem mais pagar;

• Contraíram dívidas sem intenção de fraude;

• Estão com o nome negativado ou prestes a ficar.

Importante: A lei não se aplica a dívidas com garantia real, como financiamentos de imóveis e veículos, nem a dívidas tributárias ou alimentares (pensão).

O que a Lei do Superendividamento garante?

Ao buscar amparo pela Lei do Superendividamento, o consumidor tem direito a:

• Audiência de conciliação com todos os credores;

• Proposta de plano de pagamento unificado, com prazo de até 5 anos;

• Preservação de uma quantia mínima para despesas essenciais;

• Suspensão temporária das cobranças durante o processo de repactuação;

• Proteção contra assédio de crédito, especialmente para aposentados e pessoas em situação vulnerável.

Essa é uma oportunidade real de reorganizar a vida financeira, sem a pressão e o ciclo vicioso das dívidas impagáveis.

Como dar entrada no pedido de superendividamento

Se você já tentou negociar e ainda não consegue pagar as dívidas, é possível buscar o Judiciário com apoio de um advogado. Será necessário apresentar:

• Comprovação de renda;

• Relatório completo de todas as dívidas;

• Proposta de pagamento viável;

• Declaração de que se trata de um caso de superendividamento.

  
  

Conclusão: como sair do superendividamento com apoio da lei

Saber como sair do superendividamento passa por entender seus direitos e usar os recursos legais disponíveis. A Lei do Superendividamento é uma ferramenta poderosa para devolver dignidade financeira às pessoas físicas superendividadas, por meio de acordos e respeitando a subsistência do consumidor.

Se você ou alguém próximo está nessa situação, procure orientação profissional o quanto antes. Sair do superendividamento é possível e o primeiro passo começa com informação e ação.