Banco Safra é multado em R$ 2,7 milhões por empréstimos consignados não solicitados: um alerta aos servidores superendividados

O Procon-MG aplicou uma multa de R$ 2,7 milhões ao Banco Safra após apuração de irregularidades na concessão de empréstimos consignados. A investigação revelou casos em que consumidores, especialmente aposentados e pensionistas, tiveram valores descontados de seus benefícios sem sequer terem solicitado crédito.

A ação teve início após uma denúncia feita ainda em 2020, mas foi reforçada por centenas de reclamações registradas entre 2015 e 2020 nas plataformas Reclame Aqui, consumidor.gov e também no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec). Foram 4.789 registros de reclamação e 458 ocorrências policiais envolvendo o Banco Safra, todas relacionadas à concessão de crédito consignado de forma irregular.

O mais grave: empréstimos de até R$ 9.500,00 foram creditados sem autorização dos titulares das contas, violando diretamente os direitos dos consumidores — sobretudo os mais vulneráveis: idosos, pessoas com baixa escolaridade, e indivíduos em situação de superendividamento.

A Lei do Superendividamento e a proteção contra práticas abusivas

A multa foi embasada na Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), que trouxe uma importante atualização ao Código de Defesa do Consumidor. Essa norma proíbe expressamente práticas de assédio ou pressão no oferecimento de crédito, especialmente quando dirigidas a pessoas vulneráveis.

Como escritório de advocacia atuante na defesa de servidores superendividados, não podemos deixar de destacar a importância dessa decisão. Ela representa um marco relevante na responsabilização de instituições financeiras que operam fora dos limites legais, muitas vezes colocando o consumidor em um ciclo de dívidas impagáveis.

Casos de empréstimos consignados não solicitados, como o que envolveu o Banco Safra, evidenciam o desequilíbrio na relação contratual. O crédito consignado, por sua natureza, já limita fortemente a liberdade do consumidor ao ser descontado diretamente da fonte. Quando concedido sem autorização ou com omissão de informações essenciais (como juros, encargos e consequências do pagamento mínimo), configura-se uma clara prática abusiva.

O que fazer em casos de empréstimos consignados não solicitados?

Se você, servidor público ou aposentado, se deparou com valores sendo descontados sem sua solicitação, saiba que a Lei do Superendividamento garante:

✔️ O direito à revisão judicial desses contratos;

✔️ A anulação de empréstimos não autorizados;

✔️ A reparação por danos morais e materiais;

✔️ A repactuação das dívidas com base na preservação da dignidade do consumidor.

Além disso, o Judiciário tem reconhecido com cada vez mais frequência o dever de informação clara e precisa por parte das instituições financeiras — sob pena de nulidade contratual.

Mais que multa, uma necessidade de mudança estrutural

A penalidade ao Banco Safra não é apenas uma resposta punitiva. Ela é um sinal de que os órgãos de defesa do consumidor estão atentos, e de que a legislação brasileira tem mecanismos eficazes para proteger a população contra o superendividamento.

É urgente que o Banco Central reforce a fiscalização, que os bancos ajam com responsabilidade e que os consumidores busquem orientação jurídica especializada ao perceber qualquer indício de contratação indevida ou abusiva.

Se você enfrenta uma situação parecida ou conhece alguém passando por isso, procure seus direitos. A justiça está cada vez mais acessível para proteger quem mais precisa.

Crédito Consignado para Trabalhadores CLT: Oportunidade ou Armadilha?

Empréstimo Consignado para CLT

A partir de março de 2025, trabalhadores com carteira assinada (CLT) passaram a ter acesso ao empréstimo consignado, com desconto direto na folha de pagamento. A medida faz parte do novo Programa Crédito do Trabalhador, criado pelo Governo Federal, e tem como objetivo ampliar o acesso ao crédito com juros mais baixos.

Até então, o crédito consignado era restrito a aposentados, pensionistas e servidores públicos. Agora, aproximadamente 47 milhões de brasileiros do setor privado, incluindo domésticos e trabalhadores rurais, podem solicitar o benefício.

Como funciona o consignado para CLT?

• O empréstimo é descontado diretamente do salário, antes mesmo do dinheiro cair na conta.

• Pode-se usar até 10% do saldo do FGTS como garantia, além da multa rescisória de 40% em caso de demissão sem justa causa.

• O comprometimento da renda mensal com o empréstimo não pode ultrapassar 35% do salário.

• A contratação é feita de forma digital, por meio do aplicativo da Carteira de Trabalho Digital.

  
  

Quais são os riscos para quem trabalha com carteira assinada?

Embora o crédito consignado ofereça taxas de juros menores, os trabalhadores CLT não possuem estabilidade no emprego. Isso gera uma vulnerabilidade importante: Se o trabalhador for demitido, a dívida permanece. Mesmo com o uso do FGTS como garantia, a inadimplência pode levar a cobranças judiciais, negativação do nome e superendividamento.

Esse modelo se assemelha ao que aconteceu com programas como o FIES, onde o crédito foi amplamente concedido, mas muitos beneficiários acabaram endividados e sem recursos para quitar os valores.

O que dizem os especialistas em Direito Bancário?

Segundo advogados especializados em superendividamento, o crédito para CLT pode ser perigoso quando contratado sem planejamento. Como o vínculo empregatício no setor privado é frágil, a chance de perder a fonte de renda durante o pagamento do empréstimo é real.

Além disso, o uso do FGTS como garantia é um sinal de alerta: está se comprometendo um direito trabalhista que poderia ser usado em situações emergenciais, como demissão ou compra da casa própria.

Quando o crédito consignado CLT vale a pena?

• Quando há um planejamento financeiro estruturado

• Quando há estabilidade profissional ou uma reserva de emergência

  
  

Como se proteger?

• Evite contratar consignado para consumo imediato (viagens, compras, etc.)

• Simule o impacto das parcelas no seu orçamento mensal

• Consulte um advogado bancário de confiança antes de assinar qualquer contrato

  
  

Conclusão

O crédito consignado para trabalhadores CLT pode parecer uma oportunidade, mas também pode se tornar uma armadilha financeira, especialmente em tempos de instabilidade no mercado de trabalho.

Se você está considerando contratar um consignado ou já enfrenta dificuldades com dívidas bancárias, procure orientação jurídica especializada. A informação é a sua maior defesa contra o superendividamento.

Superendividamento dos servidores públicos: causas, consequências e como reverter

O superendividamento é uma preocupação crescente entre os servidores públicos, que, devido à estabilidade no emprego, muitas vezes se torna alvo de ofertas de crédito tentadoras, mas muitas vezes abusivas. Essa facilidade de acesso ao crédito, aliada à pressão constante das instituições financeiras, leva muitos a aceitar condições desfavoráveis ​​que comprometem sua saúde financeira.

A atratividade das propostas, como taxas de juros reduzidas e a promessa de empréstimos rápidos, pode obscurecer a análise crítica das condições contratuais. Como resultado, muitos servidores acabam assumindo dívidas com parcelas altas, juros exorbitantes e contratos complexos, gerando um ciclo de individualização que impacta não apenas suas finanças, mas também sua saúde emocional e relações pessoais. O estresse associado às dívidas pode gerar ansiedade, conflitos familiares e oportunidades de vida limitadas.

Entretanto, os servidores públicos têm à disposição a Lei 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, que oferece proteção e direitos fundamentais. Entre eles, está a possibilidade de verificar dívidas e renegociar condições de pagamento, além da proibição de práticas abusivas por parte das instituições financeiras. Conhecer esses direitos é crucial para que os servidores possam tomar decisões informadas sobre suas finanças.

O Escritório Cortez Nascimento Advogados está aqui para ajudar. Nossa equipe especializada pode realizar uma análise detalhada de seus contratos de crédito, identificando cláusulas abusivas e auxiliando na renegociação das dívidas. Oferecemos também orientação jurídica personalizada, para que você possa reorganizar suas finanças e recuperar a qualidade de vida.

Se você é um servidor público enfrentando dificuldades financeiras, não hesite em entrar em contato conosco. Estamos prontos para ajudá-lo a retomar o controle de sua vida financeira e construir um futuro mais seguro.